A fiscalidade angolana entre os constrangimentos do subdesenvolvimento e as exigências do desenvolvimento

Abstract

O factor determinante da fiscalidade angolana desde os primórdios do tempo colonial até aos nossos dias tem sido a permanência, embora com características diferenciadas, de uma situação de subdesenvolvimento. De facto, a forma como evoluiu o sistema fiscal angolano está profundamente marcada por essa realidade. Mas se esse e o principal traço de continuidade, outros factores existem que permitem estabelecer rupturas ou descontinuidades e assim legitimar que se possa falar de distintas fases de evolução do sistema. Sabe-se desde há muito que existe uma forte correlação entre processo de desenvolvimento (socio-económico, político) e a estrutura e técnica dos sistemas fiscais. Diversos constrangimentos derivados do subdesenvolvimento pesam assim sobre os sistemas fiscais. Entre eles pede enunciar-se a existência de diminutas e pouco diversificadas bases de tributação, as dificuldades em tributar rendimentos reais, com permanente recurso a métodos de presunção, a pouca fiabilidade dos sistemas contabilísticos, o peso quase sempre excessivo dos impostos sobre o comércio externo, as dificuldades de administração dos impostos por escassez de pessoal qualificado e de meios técnicos, informáticos e logísticos, com o consequente aumento da evasão fiscal, a incipiente consciência fiscal dos contribuintes e a deficiente juridificação do sector nas suas diversas facetas (técnica legislativa, informação jurídica, elaboração doutrinal, papel dos tribunais, garantias dos contribuintes, etc.). Angola não fugiu a estas características.